O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso XXIV, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27 de dezembro de 1999, combinado com as Resoluções CSMP nº 2015/06 e n.º 432/08

                                   TORNA PÚBLICO

que no prazo de 32 (trinta e dois) dias, no período de 09 de maio de 2008 a 09 de junho de 2008, acham-se abertas as inscrições ao Concurso Público para o provimento de 26 (vinte e seis) cargos de Promotor Substituto, observado o contido no art. 91, “caput”, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27 de dezembro de 1999, reservando-se 5% (cinco por cento) das vagas existentes (equivalente a duas) para as pessoas portadoras de deficiência, nos termos  da Lei Federal n.º 7.853/89, regulamentada pelo Decreto n.º 3.298/99 e Lei Estadual n.º 13.456/2002, e, 10% (dez por cento) das vagas (equivalente a três) para os afro descendentes, nos termos da Lei Estadual n.º 14.274/2003, dependendo da disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros e, especialmente, a observância dos limites estabelecidos para despesas com pessoal pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Responsabilidade Fiscal).

Informações do concurso

Postado na(o) Segunda-feira, 2 Junho de 2008 as 11:01, na(s) categoria(s) Concursos .
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