Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5874/09, do deputado Ruy Pauletti (PSDB-RS), que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais.

De acordo com o autor, a medida deverá diminuir o número de conflitos trabalhistas, aliviando a Justiça. Pauletti acredita que o trabalhador também estará mais protegido porque o acordo será analisado por um juiz do Trabalho.

O parlamentar lembra que diversos outros ramos do Direito admitem a homologação de acordos entre as partes relativos a direitos patrimoniais, como é o caso, na maioria das vezes, das questões trabalhistas. Continuar lendo »

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/07, que restitui as férias coletivas no Judiciário, aprovou hoje o parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI).

O relator defende a aprovação PEC na forma de substitutivo que assegura o direito a férias coletivas nos juízos e em todos os tribunais (de segundo grau e superiores), mas com a ressalva de que, nesses períodos, haja obrigatoriamente regime de plantão.

O texto original, do deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG), prevê o benefício do recesso coletivo e a obrigatoriedade do plantão apenas para juízos e tribunais de segundo grau.

Íntegra da proposta:

• PEC-3/2007

 Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 5327/09, do deputado Paulo Roberto (PTB-RS), que atribui às soluções de litígios realizadas pelos órgãos de defesa do consumidor (Procons) o caráter de título executivo extrajudicial. Assim, eles terão valor como se fossem resultado de uma ação judicial.

O relator, deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), afirma que, ao dar efetividade às decisões dos Procons, o projeto cumpre um dos princípios básicos da Política Nacional de Relações de Consumo, protegendo a parte mais vulnerável no mercado de consumo, que é o consumidor.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-5327/2009

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou hoje o Projeto de Lei 5099/09, do deputado Jefferson Campos (PSB-SP), que autoriza as pequenas empresas prestadoras de serviços e os profissionais autônomos a manterem como sede de sua empresa a própria residência.

O relator do projeto na comissão, deputado Fernando de Fabinho (PSDB-BA), defendeu a medida como incentivo ao crescimento do emprego e renda dos brasileiros. Ele argumentou que a instalação de empresas prestadoras de serviços nas residências de seus proprietários contribui para reduzir custos e facilitar o surgimento e a sobrevivência de um grande número desses estabelecimentos. Continuar lendo »

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (22) o Projeto de Lei 6898/06, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que dispensa a publicação de decisão no Diário da Justiça para que o advogado interessado tome conhecimento dela quando retira os autos do processo do cartório ou da secretaria do órgão judicial.

Aprovada em caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para que seja votada pelo Plenário. Continuar lendo »

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei 2756/03, do deputado Milton Monti (PR-SP), que antecipa para as segundas-feiras os feriados que ocorrem entre as terças e sextas-feiras.

De acordo com o texto aprovado, os feriados dos dias da Paz Universal (1º de janeiro), Carnaval (festa móvel), Sexta-feira Santa (festa móvel), Independência do Brasil (7 de setembro) e Natal (25 de dezembro) são os únicos que não serão alterados.

O relator na comissão, deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade da proposta. Quanto à técnica legislativa, ele acrescentou uma emenda para que o projeto se adeque à Lei Complementar 95/98, que estabeleceu normas para a edição de novas leis. Continuar lendo »

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na última quarta-feira (19), o Projeto de Lei 4894/09, do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), que, entre outras medidas, obriga todos os estabelecimentos comerciais a manterem à disposição dos clientes exemplar do Código de Defesa dos Direitos do Consumidor (Lei 8.078/90).

O relator na comissão, deputado Elizeu Aguiar (PTB-PI), defendeu a aprovação da proposta argumentando que o código é uma lei de fácil compreensão e já é de grande conhecimento da população brasileira. Na avaliação do parlamentar, questões simples e corriqueiras poderiam ser imediatamente resolvidas entre consumidor e fornecedor com uma simples consulta ao texto legal.

O deputado ressaltou ainda que o projeto tem a função de informar o consumidor e difundir “uma das leis mais importantes do nosso ordenamento jurídico”.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:
- PL-4894/2009

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional 145/07, do deputado Décio Lima (PT-SC), que inclui as matérias tributárias sem grande complexidade entre as competências dos juizados especiais.

O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que a proposta não tem falhas jurídicas e atende aos pressupostos constitucionais e regimentais para tramitar na Câmara. Continuar lendo »

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 6543/06, que permite a qualquer pessoa lesada ou ameaçada de lesão por ato do Poder Público questionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para que ele decida se houve o descumprimento de preceito fundamental da Constituição. Atualmente, podem propor esse tipo de petição apenas as autoridades, entidades e órgãos competentes para entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

A matéria deve ser votada ainda em um segundo turno, quando será analisada uma emenda do relator José Eduardo Cardozo (PT-SP) já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O PL 6543/06, de autoria da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, procura reverter o veto a um texto de igual teor em 1999. A possibilidade de qualquer pessoa propor ação dessa natureza perante o STF foi vetada pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, sob o argumento de que admitir o acesso irrestrito a esse tipo de petição provocaria o congestionamento do Supremo com ações “sem consistência jurídica”. Continuar lendo »

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (15) a indicação de cursos de treinamento para os integrantes de conselhos tutelares no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta tramitou em caráter conclusivo e segue para o Senado.

O texto original do Projeto de Lei 7520/06, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), previa que os cursos seriam obrigatórios. Prevaleceu, porém, o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família: para não ferir a autonomia dos municípios sobre o assunto, a versão aprovada deixa claro que a capacitação dos conselheiros por meio de treinamento é apenas uma diretriz a ser perseguida, e não uma regra imperativa.

O relator da matéria na CCJ, Maurício Quintella Lessa (PR-AL), concluiu que o projeto atende aos requisitos legais e regimentais.

Íntegra da proposta:
- PL-7520/2006

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