A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (17) o uso de sistema eletrônico para a monitoração e o rastreamento do preso condenado, quando estiver fora da prisão. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG), ao Projeto de Lei 3648/08, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA).

O substitutivo autoriza o uso do equipamento para o preso que estiver em regime aberto, enquanto o projeto original tornava obrigatório o uso do equipamento “sempre que o preso estiver em liberdade”. Segundo o relator, essa expressão é tecnicamente incorreta. Continuar lendo »

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira proposta que proíbe os prestadores de serviço de cobrar mensalidades ou parcelas adiantadas referentes aos serviços que pretendem fornecer ao consumidor. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para o Senado.

O autor do Projeto de Lei 6071/05, deputado Celso Russomanno (PP-SP), inclui a vedação dessa cobrança no capítulo do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que listas as práticas abusivas. Russomanno argumenta que esse adiantamento dificulta o exercício de direitos previstos pela lei, como o de o consumidor desistir do contrato se não estiver de acordo com a qualidade e a eficiência dos serviços prestados. Continuar lendo »

O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira alterações no Código de Processo Penal (CPP - Decreto-Lei 3.689/41) para aperfeiçoar e simplificar as regras da investigação policial. A proposta segue para análise do Senado.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) ao Projeto de Lei 4209/01. A proposta foi originalmente elaborada por uma comissão de juristas, criada pelo Ministério da Justiça no governo FHC, e depois atualizada por grupo de trabalho da Câmara sobre Direito Penal e Processo Penal.

O deputado João Campos (PSDB-GO), que presidiu o grupo, negociou a aprovação do texto nesta quinta-feira e garantiu que não restavam dúvidas entre procuradores e policiais quanto aos benefícios da proposta. Continuar lendo »

O Plenário aprovou, nesta quinta-feira, o Projeto de Lei 4206/01, do Executivo, que simplifica as regras do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41) para os diversos tipos de recursos, com o objetivo de eliminar atos que retardam a decisão judicial. A matéria segue para votação no Senado.

Uma das mudanças ocorre em relação ao recurso em sentido estrito, que passa a se chamar agravo. Ele poderá ser apresentado contra decisão da Justiça em diversos casos, como na declaração de nulidade parcial do processo; no indeferimento de prova; ou na revogação ou concessão de prisão temporária ou preventiva.

De acordo com o texto aprovado, de autoria do Grupo de Trabalho de Direito Penal e Processual Penal, o agravo não poderá ser apresentado contra decisão que conceder ou negar habeas corpus; conceder, negar ou revogar livramento condicional; incluir ou excluir jurado da lista geral; ou que converter pena de multa em detenção ou prisão simples. Continuar lendo »

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje, em caráter conclusivo, a jornada de trabalho de seis horas para operadores de telemarketing. A matéria segue para análise do Senado.

O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que prevê ainda um intervalo de dez minutos para repouso, não computado na jornada, a cada 90 minutos de trabalho consecutivo. A proposta original, Projeto de Lei 4516/04, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), previa uma carga de trabalho de cinco horas diárias, com pausa a cada duas horas e meia, e duração de 15 minutos. Continuar lendo »

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 4361/08, do Senado, que prevê a possibilidade de realização de interrogatórios e de outros atos processuais por sistema de videoconferência.

A matéria segue agora para sanção presidencial.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (3), a definição como amostra grátis para os produtos enviados ao consumidor sem solicitação. Dessa forma, a empresa que enviou o produto não poderá cobrar nada por ele.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Ana Arraes (PSB-PE), aos Projetos de Lei 863/95, do ex-deputado Elias Murad, e 2977/97, do ex-deputado Renato Johnsson.

De acordo com o substitutivo, as empresas que transgredirem essa norma estarão sujeitas à devolução em dobro de qualquer quantia que o consumidor gastar em decorrência da prática. “Essa prática abusiva continua a atormentar o consumidor brasileiro”, argumenta Ana Arraes. Continuar lendo »

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou, na última quinta-feira (4), o Projeto de Lei 1217/03, do deputado Paes Landim (PFL-PI), que cria uma nova forma de detenção preventiva: a detenção sócio-educativa. O projeto será arquivado.

A CCJ considerou inconstitucional a medida, principalmente porque essa detenção dispensaria o julgamento, o que fere uma das cláusulas da Constituição Federal, segundo a qual “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

Para o relator da proposta, deputado Luiz Couto (PT-PB), a detenção correcional preventiva, definida no projeto como uma medida sócio-educativa, poderia não surtir os efeitos desejados, uma vez que não seria possível atribuir culpa por danos ou agressões a não ser após o fato consumado. Nesse caso, não haveria mais prevenção, pois o dano já teria sido ocasionado. Continuar lendo »

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quinta-feira (4) o Projeto de Lei 2556/07, do Senado, que proíbe os fornecedores de produtos ou serviços de fixar o preço à vista igual ao preço a prazo. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, volta para o Senado, por ter sido alterado pela Câmara.

O projeto também obriga os fornecedores de produtos ou serviços a dar desconto sobre os juros incorporados às parcelas de pagamento a prazo, na hipótese em que o consumidor se disponha a antecipar uma ou mais dessas parcelas. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Continuar lendo »

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira a inclusão entre os agravantes do crime de seqüestro e cárcere privado dos casos em que a vítima é enfermo ou mulher grávida. O projeto segue para votação em Plenário.

A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40), que hoje prevê pena de um a três anos de reclusão para seqüestro e cárcere privado. Com a qualificação de agravante para os casos previstos no projeto, a pena será aumentada de dois a cinco anos de reclusão. Continuar lendo »