Com cerca de 75 mil documentos com informações legislativas e jurídicas do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Câmara dos Deputados, já está na Internet o Portal LexML - Rede de Informação Legislativa e Jurídica. Em fase experimental até fevereiro, o Portal LexML resultado de trabalho conjunto desses órgãos e deverá incluir os três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - na esfera federal, estadual e municipal.

A previsão é que cerca de 500 mil documentos estejam no portal à disposição do público a partir de 2009. Segundo texto de divulgação da Secretaria Especial de Informática do Senado (Prodasen), o objetivo é integrar a recuperação da informação legislativa e jurídica nas três esferas administrativas (federal, estadual e municipal) e entre os três Poderes da República, “com hiperlinks persistentes e tratamento padronizado da estrutura textual”. Continuar lendo »

O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, acolheu a solicitação de prorrogação do prazo para que a comissão externa criada para elaborar o anteprojeto do Código de Processo Penal (CPP) conclua seu trabalho. A decisão foi tomada nesta terça-feira (9), após pedido feito pelo presidente do colegiado, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Hamilton Carvalhido, que esteve com os demais integrantes do grupo na Presidência do Senado.

O senador Renato Casagrande (PSB-ES), que pediu a instalação da comissão, encaminhou ao Plenário da Casa requerimento nesse sentido, que foi aprovado no final da tarde pelo Plenário. A comissão foi instalada em 9 de julho deste ano pelo presidente Garibaldi com prazo até dezembro para apresentar o texto do novo CPP.

Garibaldi observou que gostaria de apresentar um novo projeto de CPP ainda durante o período de seu mandato como presidente do Senado. No entanto, afirmou compreender a necessidade da prorrogação, por reconhecer que a produção do novo Código de Processo Penal é “um trabalho exaustivo”. O presidente enfatizou que a atividade da comissão de juristas terá a aprovação dos meios jurídicos, bem como da sociedade brasileira. Continuar lendo »

A prisão especial para pessoas que possuam diploma de nível superior poderá deixar de existir, de acordo com sugestão dos juristas da comissão externa criada para elaborar o anteprojeto do Código de Processo Penal - CPP (Decreto-Lei 3.689/41). O colegiado discutiu o assunto em sua quinta reunião, realizada na última quinta-feira (27).

Em entrevista à Agência Senado, o consultor legislativo Fabiano Augusto Martins Silveira, que integra a comissão, informou que, para a maioria dos membros do colegiado, não há justificativa constitucional para que os detentores de diploma universitário tenham a garantia de prisão especial.

- A comissão quer eliminar essa relação entre diploma e prisão especial, pois não vemos justificativa plausível do ponto de vista constitucional para se garantir prisão especial aos detentores de diploma de nível superior. Não há uma conexão entre temas, isso fere o princípio da igualdade - disse Fabiano Silveira. Continuar lendo »

O mandado de segurança poderá deixar de ter prazo para ser impetrado. A proposta está em projeto de lei de autoria do senador Marco Maciel (DEM-PE) que está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (3). A matéria receberá na CCJ decisão terminativa.

Mandado de segurança é uma ação civil constitucional conceituada como garantia fundamental para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data em que figure, como responsável pela ilegalidade ou abuso do poder, autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Atualmente, pelo art. 18 da Lei 1.533/51, que altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao mandado de segurança, o direito de requerer essa ação se extingue decorridos 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Segundo Maciel, o objetivo do projeto de lei (PLS 368/07), ao revogar o prazo prescricional, é pôr fim “à grave limitação do direito ao mandado de segurança, um dos fundamentos dos direitos individuais, sociais e humanos”.

O relator da matéria, senador Valter Pereira (PMDB-MS), apresentou parecer favorável à proposta.

As despesas com aluguel de imóvel residencial poderão ser deduzidas da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda. Medida nesse sentido, aplicável apenas em benefício de pessoas físicas, foi aprovada nesta quarta-feira (26) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto (PLS 317/08), de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), recebeu emenda que estabelece um teto de R$ 15 mil anuais para as deduções com aluguel, restrito a um único imóvel residencial, ocupado pelo próprio contribuinte.

Para o senador César Borges (PR-BA), autor da modificação e do relatório, a inexistência de um limite de dedução poderia beneficiar os contribuintes de renda mais alta, “possibilitando que menos imposto fosse pago quanto maior fosse a despesa com aluguel”. No texto da emenda, ele também justificou como essencial que o benefício ficasse restrito a um único imóvel, utilizado como moradia da família, para evitar a inclusão de deduções com casas de veraneio.

O relator ad hoc da matéria, senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), disse que a alteração proposta por César Borges assegurou a desejável “progressividade” ao projeto - beneficiando quem tem menos capacidade de arcar com os tributos. Agora, a proposta vai a exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta última em decisão terminativa. Continuar lendo »

Tão logo seja desobstruída a pauta de votações, o Senado Federal deverá aprovar o PLC 128/08, que cria, entre outras coisas, a figura do microempresário individual. A proposta foi discutida no gabinete do presidente do Senado, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), com a presença do ministro da Previdência Social, José Pimentel; do secretário de Emprego do estado de São Paulo, Guilherme Afif Domingos; e lideranças partidárias.

Em entrevista à saída de seu gabinete, Garibaldi afirmou que todos os líderes partidários se comprometeram a votar o projeto assim que a pauta do Senado for desobstruída. Para o presidente do Senado, trata-se de “um projeto importantíssimo, porque vai tirar da economia informal 11 milhões de contribuintes”. Continuar lendo »

As despesas com aluguel de imóvel residencial poderão ser deduzidas da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda. Medida nesse sentido, que será restrita às pessoas físicas, está prevista em projeto do senador Expedito Júnior (PR-RO) que consta da pauta da reunião de quarta-feira (19) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator, senador César Borges (PR-BA), incluiu em seu voto favorável uma emenda estabelecendo o teto de R$ 15 mil para deduções com aluguel, restrito a um único imóvel residencial, ocupado pelo próprio contribuinte.

Ao propor a alteração, César Borges argumenta que a não-fixação de um limite de dedução de despesa com aluguel poderia beneficiar os contribuintes de renda mais alta, “possibilitando que menos imposto fosse pago quanto maior fosse a despesa com aluguel”. No mesmo sentido, o senador pela Bahia considera essencial que o benefício seja restrito a um único imóvel, utilizado como moradia da família, para evitar a inclusão de deduções com casas de veraneio.

Na justificação do projeto (PLS 317/08), Expedito Júnior destaca que a moradia é um direito social assegurado pela Constituição “sistematicamente negligenciado pelo poder público”. A dedução no Imposto de Renda de despesas com aluguel de imóvel residencial, argumenta ele, contribuiria para o cumprimento desse mandato constitucional, “já que o gasto com moradia é um dos itens mais significativos da despesa familiar”.

O parlamentar por Rondônia considera a regra vigente, que impede deduções referentes a despesas com aluguel dos rendimentos brutos no ajuste anual do Imposto de Renda, um caso de “evidente impropriedade”. Para Expedito Júnior, a norma atual gera uma situação em que “o Fisco acaba por receber dos dois lados: do locatário, que não pode deduzir a despesa, e do locador, que é tributado pelos valores recebidos”.

Na reunião desta quarta-feira (12), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou substitutivo a projeto da senadora Fátima Cleide (PT-RO) que estipula regras para o transporte de passageiros e bens em motocicletas e veículos similares, conhecido popularmente como serviço de mototáxi (PLS 353/03). O substitutivo será votado em turno suplementar na próxima reunião da CCJ.

O relator da matéria, senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), manteve o substitutivo já aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), favorável ao projeto de Fátima Cleide e contrário a projeto do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que tramitou em conjunto e tratava do mesmo assunto (PLS 108/04).

Antonio Carlos Júnior explicou que o objetivo da proposta é disciplinar a atuação dos chamados mototáxi, “hoje uma realidade em muitas cidades brasileiras”. Segundo o relator, a atividade já foi regulamentada em algumas cidades, mas continua clandestina em muitas localidades. Falta, lembrou o senador, uma legislação federal sobre o tema. Continuar lendo »

Acaba de virar lei proposta que teve origem no Senado e irá beneficiar milhões de mulheres grávidas, garantindo a elas o direito de receber do pai do seu filho, durante o período de gestação, recursos para cobrir diversas despesas. Após o nascimento, explicita a proposta, os valores serão convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quarta-feira (5), a Lei 11.804/08, publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com o texto, de autoria do ex-senador Rodolpho Tourinho, a pensão alimentícia deverá cobrir despesas adicionais do período de gravidez ou dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial. Os valores também serão destinados a assistência médica e psicológica, a exames complementares, a internações, ao parto, a medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas consideradas indispensáveis no entender do médico, além de outras que o juiz julgar pertinentes. Continuar lendo »

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (5) parecer do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) a projeto de lei do Senado que criminaliza a exploração dos chamados jogos de azar, incluindo aí o tradicional jogo do bicho e os jogos eletrônicos. A proposta (PLS 274/06) retira a exploração do jogo de azar da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/41) para inseri-la no Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40). Com isso, o jogo passa a ser crime.

O projeto foi apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou de 2004 a 2005 as relações do jogo com o crime organizado, a chamada CPI dos Bingos. Continuar lendo »