A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pode modificar a jurisprudência da Corte em relação à cobrança de juros remuneratórios de cédula de crédito rural vencida. O julgamento de uma ação de execução proposta pelo Banco do Brasil e relatada pelo ministro Ari Pargendler foi interrompido por pedido de vista do ministro Sidnei Beneti com o placar de três votos a zero a favor da cobrança. O ministro Aldir Passarinho Junior aguarda a apresentação do voto-vista. Continuar lendo »

O equívoco na indicação da data de emissão da duplicata não a torna nula, tanto mais quando o erro material está comprovado pelo exame da respectiva nota fiscal. REsp 985.083-RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 4/12/2007.

O art. 286 da Lei das Sociedades Anônimas, que fixa o prazo de dois anos para a anulação das deliberações tomadas pela assembléia geral ou especial, não tem aplicação no trato de ação anulatória de alteração do contrato social da sociedade limitada ajuizada pela inobservância de preferência na aquisição de quotas. Isso porque essa ação tem natureza pessoal, sujeita ao prazo prescricional de vinte anos, na forma do art. 177 do CC/1916 vigente à época. Note-se também não ter incidência o art. 442 do Código Comercial, pois se cuida de anulação de ato meramente civil (a alteração do contrato social), e não de ato de comércio. REsp 848.058-PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 4/12/2007.