Os bancos privados não poderão administrar depósitos judiciais, segundo decisão tomada em plenário na sessão desta terça-feira (4/11)pelo  Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  que anulou os convênios realizados entre o Bradesco e os Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de Minas Gerais. Os tribunais deverão abrir novas licitações, na modalidade de concorrência, com a participação apenas de bancos oficiais.  Por 9 votos a 4, o CNJ julgou procedente o pedido feito pelo Banco do Brasil que questionou a legalidade dos convênios realizados pelos Tribunais do Rio e de Minas Gerais, alegando desobediência ao que estabelece o Código de Processo Civil, em que apenas instituições públicas podem administrar os depósitos judiciais.  Continuar lendo »

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (  04/11) recomendação para que os juízes criminais evitem usar denominações dadas às operações policiais. Entre os motivos, está a generalização da prática de adoção de denominações de efeito em investigações ou operações policiais adotadas pela mídia. Segundo o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, “a preocupação é manter a imparcialidade do juiz”. Para ele, em muitos casos, a própria denominação pode propor um caráter de parcialidade.

Admitiu ainda que, em alguns casos, as denominações tem “propósitos políticos inequívocos”. Como exemplo, citou a operação Thêmis, que é a deusa da Justiça, para denominar uma operação que teve origem no Judiciário de São Paulo. Segundo o ministro, o nome sugeriu que toda a Justiça estivesse envolvida no caso, o que não considera “razoável”.

O regulamento, de autoria da Corregedoria Nacional de Justiça, também teve o objetivo de respeitar o “princípio da dignidade humana”. Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, a iniciativa faz parte de uma série de medidas que visam proteger o sucesso das investigações e  respeito aos direitos individuais.

http://www.cnj.jus.br/images/codigo_etica_magistratura/codigo_etica_magistratura_nacional_oficial.pdf

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai determinar a todos os Tribunais do país que, nos próximos editais de concurso público para provimento de cargo de juiz, reservem de 5% a 20% de vagas para ingresso de portadores de deficiência. A decisão foi tomada na sessão plenária realizada nesta terça-feira (07/10). A questão será estabelecida em  Enunciado Administrativo a ser publicado no Diário da Justiça. 

A decisão dos conselheiros atende ao Pedido de Providências nº 200810000018125, de iniciativa do Ministério Público Federal, segundo o qual os tribunais não estariam reservando vagas a portadores de deficiência. Em seu pedido, a promotora da República, Luciana Loureiro Oliveira alega que apenas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reservou vagas para os portadores de deficiência.

Em seu voto, o relator Rui Stoco argumenta que a reserva de vagas em concursos públicos é parte da legislação que instituiu política pública de proteção à pessoa portadora de deficiência, na qual há diretrizes claras sobre a inserção no mundo do trabalho. “É inquestionável a importância que as possibilidades de trabalho e de exercício profissional assumem nas histórias de vida de todas as pessoas. A chance de integração às carreiras públicas e, de forma especial, ao exercício da magistratura é oportunidade que deve ser garantida a todos”, escreveu o relator em seu voto.

O conselheiro Rui Stoco lembrou ainda que “um Estado de Direito fundado no respeito aos direitos individuais e no princípio democrático precisa garantir proteção às minorias, como a dos deficientes físicos ou portadores de necessidades especiais”. O Conselho Nacional de Justiça quer que os Tribunais do país efetivem o princípio constitucional da igualdade. Para o conselheiro do CNJ, José Adonis,Callou de Araújo Sá ”não é mais cabível a discussão sobre se é devida ou não a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos. As discussões que ainda se travam sobre o tema dizem respeito aos mecanismos adequados previstos na Constituição para efetivação de inclusão de pessoas portadoras de deficiência, no campo profissional e do trabalho”.

A determinação do CNJ aos tribunais passará a valer após publicação de texto definitivo que regulamentará o assunto. Por esta razão, o relator Técio Lins e Silva, em outro processo, o Procedimento de Controle Administrativo nº 200810000010280 não foi acompanhado pela maioria dos conselheiros em voto que pedia a anulação de concurso de juiz federal substituto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Segundo o requerente Élson de Araújo Capeto, o TRF da 3ª Região não teria observado a Constituição Federal quanto ao sistema de habilitação dos deficientes em todas as fases do concurso. Por esta razão, será mantido o concurso público para juiz federal substituto que teve início no dia 13 de março deste ano e está em sua terceira fase.  Segue abaixo a íntegra do texto aprovado.

Resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (07/10) cria o Sistema Nacional de Cadastramento de Contas Únicas do  Bacen-Jud para bloqueios financeiros. A norma autoriza as empresas a indicar uma conta bancária para penhoras on line. A decisão dos conselheiros, em sessão plenária, pretende evitar transtornos aos usuários como a multiplicidade de penhoras em várias contas com o mesmo valor da execução.O Bacen-Jud é um sistema por meio do qual os juízes são cadastrados no Banco Central e podem reter judicialmente valores disponíveis em qualquer instituição bancária por meio eletrônico. Pelo regulamento criado pelo CNJ, a empresa se compromete a manter dinheiro suficiente na conta indicada, proporcional ao valor da execução. Caso contrário, outras contas poderão ser automaticamente  incluídas na penhora.  

A resolução entrará em vigor em 30 dias.  As empresas deverão cadastrar a conta em um dos tribunais superiores (Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal Militar) por requerimento impresso ou formulário eletrônico via internet.

O aperfeiçoamento do Bacen-Jud foi motivado por reclamação da Companhia Brasileira de Distribuição, do grupo Pão de Açúcar ao CNJ. A empresa reclamou de excessos registrados em penhoras judiciais. Os advogados alegaram que, além dos erros, há demora no desbloqueio das contas, após a regularização dos débitos.

O Pedido de Providências nº200710000014784 foi aprovado pela maioria dos votos na sessão plenária, com voto parcialmente contrário do conselheiro Marcelo Nobre, que havia solicitado vista regimental. Ele propôs modificações no texto por entender que alguns dispositivos poderiam burocratizar o sistema, por criar mais um procedimento administrativo.

No debate, alguns conselheiros defenderam a resolução como forma de desburocratizar o Judiciário, além evitar que o executado seja onerado excessivamente. O conselheiro João Oreste Dalazen, também corregedor geral do Trabalho, informou que o critério da conta única já é empregado na Justiça do Trabalho, que dispõe 3 mil empresas cadastradas. Veja abaixo a íntegra da resolução, aprovada na sessão plenária.

Conselho Nacional de Justiça

RESOLUÇÃO Nº ____, DE 7 DE OUTUBRO DE 2008 Continuar lendo »

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ministro Gilmar Mendes,  alertou para a necessidade de um equilíbrio entre o crescimento econômico e a preservação do meio ambiente. “Não devemos ignorar o jogo político e econômico que se inserta no Judiciário”, disse o ministro durante a abertura do I Seminário de Responsabilidade Socioambiental no Judiciário, promovido pelo CNJ em Brasília.

Gilmar Mendes aproveitou a presença de juízes das varas de meio ambiente no encontro para lançar um desafio: “Devemos aproveitar nossos especialistas para levar ao Congresso Nacional fórmulas alternativas de revisão do atual modelo das liminares e das cautelares, “que nem condenam nem absorvem. Precisamos pensar em modelos combatíveis com a preservação do meio ambiente e com o desenvolvimento econômico”, salientou.

 Entre as alternativas sugeridas pelo presidente do CNJ, estão as audiências públicas, como forma de entender o desenvolvimento e encontrar soluções adequadas que permitam a realidade de uma obra, cuja paralisação muitas vezes afeta investimentos, empregos e desenvolvimento. “Talvez nós devêssemos ter uma postura mais crítica em relação a isso e perguntarmos se essa obra não poderia ser realizada de determinado modo, com determinadas cautelas, em outro lugar”, completou.

No discurso de abertura do Seminário, o ministro Gilmar Mendes falou das contradições das políticas públicas ambientais “que permitem desapropriações e assentamentos em áreas absolutamente inadequadas para esta finalidade. Como diz no jargão da imprensa, conflito entre Incra e Ibama em torno de políticas públicas”, disse o presidente do CNJ.

Apesar de o Processo Judicial Digital (Projudi) ser bem recebido nos Tribunais de todo o país, ainda  será preciso superar obstáculos para a informatização total dos processos. “Os principais motivos são dificuldade de acesso à tecnologia e resistência cultural”, comentou o juiz Antonio Umberto de Souza Junior, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Até hoje, muitos estados brasileiros não conseguiram a completa informatização. O sistema Projudi foi desenvolvido  pelo CNJ para a digitalização dos processos na Justiça brasileira.

Para garantir que os tribunais concluam a digitalização, o Conselho Nacional de Justiça não tem medido esforços para que o Projudi seja implantado. O primeiro passo é suprir os tribunais estaduais, especialmente do Norte e do Nordeste, de computadores e programas que permitam a tramitação informatizada dos processos. Para o juiz, o CNJ não pode trabalhar com uma solução única para todo o país. “É preciso respeitar as condições físicas de cada tribunal e as dificuldades regionais. Mas todos os tribunais devem preparar-se para a informatização definitiva”.  

Mas não é só a escassez de computadores e programas, que dificulta a modernização da Justiça. Segundo Antônio Umberto, existe uma questão cultural. “Juízes, procuradores e as partes se assustam com um processo que não esteja em papel. O receio é que os processos sejam alterados ou sumam no espaço virtual. Eles não se dão conta que o processo eletrônico propicia uma segurança ainda maior”.

O conselheiro lembrou ainda que além da segurança, o processo digital ainda possibilita economia de tempo, dinheiro e contribuiu para a preservação do meio ambiente, na medida em que evita o uso de papel. Segundo ele, 70% do tempo gasto na tramitação de um processo são despendidos em atos gerados pela burocracia do papel, como a expedição de certidões, protocolos, registros e o vai e vem dos processos.

Além disso, geram um custo milionário, que seria suplantado pelos computadores. Num cálculo estimado, um processo de papel de 20 folhas custa em torno de R$ 20 reais. Se 20 milhões de processos chegam a cada ano ao Judiciário, o custo material é de R$ 400 milhões de reais, dinheiro que certamente seria economizado com o processo digital.

A Comissão Temporária de Acompanhamento do Sistema Prisional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quer criar um processo eletrônico unificado para acompanhar as execuções penais de todo o país. A idéia é garantir a concessão de benefícios legais a presos, que eventualmente não estejam sendo cumpridos em função do número desproporcional de processos em relação ao número de juízes. O acompanhamento será complementar ao projeto de mutirões carcerários, lançado pelo CNJ, iniciado semana passada no Rio de Janeiro.

Para discutir esse assunto, a Comissão estará reunida no próximo dia 10 de setembro, em Brasília, com o secretário geral do CNJ, Álvaro Ciarlini e representantes da Diretoria de Informática do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) e Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).

“Queremos conhecer o sistema de informática que está sendo utilizado nesses estados para ver se há possibilidade de adaptações”, disse o conselheiro Jorge Maurique, Presidente da comissão. Segundo ele, conhecer o sistema de informações judiciárias é o primeiro passo para trabalhar na formação de um processo eletrônico. “O CNJ quer ter um acompanhamento diário do sistema carcerário, em tempo real, de quantas saídas e entradas no sistema, o tempo de sentença, tudo isso para que seja realizado um trabalho eficaz”.

A reunião da Comissão Temporária de Acompanhamento do Sistema Prisional antecederá o Seminário Nacional de Execuções Penais, que será realizado em Brasília no dia 11. Um dos  objetivos é criar um grupo de trabalho para transformar o mutirão carcerário em um projeto nacional, “como hoje ocorre com a Semana Nacional de Conciliação”, explicou o conselheiro.

O Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprovou nesta semana, por maioria de votos, a criação de uma Câmara Especial Regional piloto na Comarca de Chapecó. A Câmara deverá tratar de matérias de competência cível relacionadas ao uso, propriedade e posse de terras, contratos e indenizações de acidentes de trânsito, entre outros. Agilização dos julgamentos de recursos oriundos da região Oeste do Estado, possibilidade para que advogados e partes possam acompanhar os trâmites judiciais e descentralização da Justiça são os principais objetivos da Câmara.O projeto é pioneiro no país e deverá ser colocado em funcionamento por um prazo de 12 meses, para avaliar sua aceitação e funcionalidade. As normas e o detalhamento serão estudados e deverão ser encaminhados ao Pleno, provavelmente, na próxima sessão, prevista para o dia 3 de setembro. Em seguida, com a apreciação dos desembargadores e formulação da redação final, segue para a Assembléia Legislativa.

O presidente do TJ, desembargador Francisco Oliveira Filho, entusiasta da idéia da descentralização da Justiça, destaca não só o pionerismo de Santa Catarina na implementação de novas idéias, mas também a efetiva busca de melhora na prestação jurisdicional. A Câmara Regional foi introduzida na Constituição pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 (Reforma do Judiciário). Santa Catarina passa a ser o 1º Estado a cumprir esse dispositivo.