O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançará, em 18 de maio, mais duas instalações do projeto “Casas de Justiça e Cidadania”. Desta, vez, em Santa Catarina, nas cidades de Florianópolis e Camboriú. Segundo o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Paulo Tamburini, as novas instalações são conseqüência do êxito já alcançado pelo projeto, que tem abrangido grande número de crianças e adolescentes nos cursos e treinamentos ministrados, assim como de voluntários - dentre advogados, órgãos públicos, organizações não-governamentais (ONGs) e instituições diversas.

“As Casas de Justiça e Cidadania têm se transformado num espaço inovador, profícuo e de vanguarda em todos os locais em que têm sido instaladas”, enfatizou o juiz, ao lembrar que já existem casas semelhantes em Montes Claros (MG), Teresina (PI) e Macapá (AP). Continuar lendo »

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluirá, até o final de junho, a implantação, em Minas Gerais, do projeto-piloto referente ao Protocolo Integrado do Judiciário. O projeto foi aprovado na última sessão do CNJ e tem como objetivo integrar a comunicação, por meio eletrônico, entre os ramos da justiça comum e especializada, como forma de tornar mais fácil e rápido o acesso de advogados e cidadãos brasileiros ao Judiciário como um todo.

Segundo o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Paulo Tamburini, o sistema funcionará inicialmente em Minas Gerais por se tratar de um Estado onde os ramos do Judiciário guardam nível de informatização similar. Participarão do projeto, nesta primeira etapa, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª região, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª região, o Tribunal Regional Eleitoral e o Tribunal de Justiça Militar do estado de Minas Gerais. Continuar lendo »

O Conselho Nacional de Justiça, junto à Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e ao Supremo Tribunal de Justiça promovem a 3ª Jornada Lei Maria da Penha - “Fazer a Justiça é Construir a Paz”, no próximo dia 30 de março no Plenário do CNJ, em Brasília.

Entre as personalidades do Judiciário Federal e representantes de todo Brasil, a presença da biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, cujo caso deu origem ao nome da lei contra crimes decorrentes de violência doméstica. 

A jornada tem por objetivo viabilizar a troca de experiências no tocante ao funcionamento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, bem como a efetividade da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). O encontro servirá também como um balancete das ações  desenvolvidas entre a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e os TJs estaduais; avaliando também propostas para 2009.

Mais informações sobre a 3ª Jornada Lei Maria da Penha no site do CNJ – http://www.cnj.jus.br

Representantes de todos os ramos do Poder Judiciário reuniram-se nesta segunda-feira (02/02) na sede do Tribunal Regional do Trabalho, em Belo Horizonte, com o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Paulo Tamburini, para discutir o projeto de implantação do protocolo integrado do Poder Judiciário Nacional. A medida, parte do planejamento estratégico do CNJ, objetiva facilitar o acesso das partes à Justiça, pois vai permitir que uma pessoa que precise ajuizar ação em um ramo da Justiça pode protocolar sua petição em qualquer unidade da Justiça no País. Um termo de cooperação para criar o protocolo integrado deverá ser assinado entre presidentes de todos os tribunais do País, durante o Encontro Nacional do Judiciário, em Belo Horizonte, no próximo dia 16 de fevereiro.

O projeto-piloto será desenvolvido em Minas Gerais, segundo o juiz Tamburini, porque todos os tribunais do estado Estão informatizados e já possuem protocolo integrado. Inicialmente, as partes poderão protocolar petições iniciais e alegações finais. Á medida em que a implantação do serviço avançar, será possível receber outras peças. Para o juiz, a primeira diretriz do protocolo será facilitar o acesso do jurisdicionado ao Poder Judiciário, e, em segundo lugar, promover a integração da Justiça em todo o país, um dos objetivos do planejamento estratégico desenvolvido pelo CNJ.

Participaram da reunião no TRT-MG, representantes do Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça Militar.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (27/01), a edição de uma resolução para controlar as prisões temporárias no país. A medida foi proposta pela conselheira Andréa Pachá e confirmada pela maioria dos conselheiros. De três em três meses, os magistrados deverão encaminhar dados às corregedorias sobre a situação das prisões temporárias. A resolução vai criar mecanismos para que o Conselho tenha dados estatísticos da quantidade de prisões temporárias existentes no país. Além disso, permitirá que os juízes e tribunais acompanhem com mais controle e precisão os prazos referentes às prisões temporárias.  

O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, destacou a aprovação da resolução. Segundo ele, o Brasil possui um número “elevadíssimo” de prisões temporárias. O ministro citou como exemplos, os dados do Maranhão com 74% dessas prisões, Bahia 73%, Minas Gerais 72% e Amazonas com cerca de 67%. “São números extremamente altos”, disse. De acordo com o presidente do CNJ, não há dados precisos sobre esses casos, mas a estimativa é de que as prisões temporárias correspondam a mais de 50% nos Estados. Para ele, a resolução possibilitará a supervisão de uma área muito sensível dos direitos humanos. “Vamos acompanhar uma demanda quanto ao respeito aos direitos humanos e o combate á impunidade”, afirmou. Continuar lendo »

Os bancos privados não poderão administrar depósitos judiciais, segundo decisão tomada em plenário na sessão desta terça-feira (4/11)pelo  Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  que anulou os convênios realizados entre o Bradesco e os Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de Minas Gerais. Os tribunais deverão abrir novas licitações, na modalidade de concorrência, com a participação apenas de bancos oficiais.  Por 9 votos a 4, o CNJ julgou procedente o pedido feito pelo Banco do Brasil que questionou a legalidade dos convênios realizados pelos Tribunais do Rio e de Minas Gerais, alegando desobediência ao que estabelece o Código de Processo Civil, em que apenas instituições públicas podem administrar os depósitos judiciais.  Continuar lendo »

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (  04/11) recomendação para que os juízes criminais evitem usar denominações dadas às operações policiais. Entre os motivos, está a generalização da prática de adoção de denominações de efeito em investigações ou operações policiais adotadas pela mídia. Segundo o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, “a preocupação é manter a imparcialidade do juiz”. Para ele, em muitos casos, a própria denominação pode propor um caráter de parcialidade.

Admitiu ainda que, em alguns casos, as denominações tem “propósitos políticos inequívocos”. Como exemplo, citou a operação Thêmis, que é a deusa da Justiça, para denominar uma operação que teve origem no Judiciário de São Paulo. Segundo o ministro, o nome sugeriu que toda a Justiça estivesse envolvida no caso, o que não considera “razoável”.

O regulamento, de autoria da Corregedoria Nacional de Justiça, também teve o objetivo de respeitar o “princípio da dignidade humana”. Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, a iniciativa faz parte de uma série de medidas que visam proteger o sucesso das investigações e  respeito aos direitos individuais.

http://www.cnj.jus.br/images/codigo_etica_magistratura/codigo_etica_magistratura_nacional_oficial.pdf

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai determinar a todos os Tribunais do país que, nos próximos editais de concurso público para provimento de cargo de juiz, reservem de 5% a 20% de vagas para ingresso de portadores de deficiência. A decisão foi tomada na sessão plenária realizada nesta terça-feira (07/10). A questão será estabelecida em  Enunciado Administrativo a ser publicado no Diário da Justiça. 

A decisão dos conselheiros atende ao Pedido de Providências nº 200810000018125, de iniciativa do Ministério Público Federal, segundo o qual os tribunais não estariam reservando vagas a portadores de deficiência. Em seu pedido, a promotora da República, Luciana Loureiro Oliveira alega que apenas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reservou vagas para os portadores de deficiência.

Em seu voto, o relator Rui Stoco argumenta que a reserva de vagas em concursos públicos é parte da legislação que instituiu política pública de proteção à pessoa portadora de deficiência, na qual há diretrizes claras sobre a inserção no mundo do trabalho. “É inquestionável a importância que as possibilidades de trabalho e de exercício profissional assumem nas histórias de vida de todas as pessoas. A chance de integração às carreiras públicas e, de forma especial, ao exercício da magistratura é oportunidade que deve ser garantida a todos”, escreveu o relator em seu voto.

O conselheiro Rui Stoco lembrou ainda que “um Estado de Direito fundado no respeito aos direitos individuais e no princípio democrático precisa garantir proteção às minorias, como a dos deficientes físicos ou portadores de necessidades especiais”. O Conselho Nacional de Justiça quer que os Tribunais do país efetivem o princípio constitucional da igualdade. Para o conselheiro do CNJ, José Adonis,Callou de Araújo Sá ”não é mais cabível a discussão sobre se é devida ou não a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos. As discussões que ainda se travam sobre o tema dizem respeito aos mecanismos adequados previstos na Constituição para efetivação de inclusão de pessoas portadoras de deficiência, no campo profissional e do trabalho”.

A determinação do CNJ aos tribunais passará a valer após publicação de texto definitivo que regulamentará o assunto. Por esta razão, o relator Técio Lins e Silva, em outro processo, o Procedimento de Controle Administrativo nº 200810000010280 não foi acompanhado pela maioria dos conselheiros em voto que pedia a anulação de concurso de juiz federal substituto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Segundo o requerente Élson de Araújo Capeto, o TRF da 3ª Região não teria observado a Constituição Federal quanto ao sistema de habilitação dos deficientes em todas as fases do concurso. Por esta razão, será mantido o concurso público para juiz federal substituto que teve início no dia 13 de março deste ano e está em sua terceira fase.  Segue abaixo a íntegra do texto aprovado.