Com o advento da Emenda Constitucional 46/2005, as ilhas costeiras que contenham a sede de Municípios deixaram de constituir bens da União(art. 20, IV, CF/88). Tal jus superveniens é extintivo de eventual direito(art. 462 do CPC) da União intervir na ação indenizatória por desapropriação indireta aforada contra o Município de Florianópolis. Leia, a seguir, o v.acórdão prolatado pela Seção Civil do TJSC. Continuar lendo »
Postado em 16/11/2007 ás 21:04 por Cristiano Imhof | 2 Comentários »
O §3º do art. 100 da CF/88, introduzido pela EC 30/2000, subtraiu o procedimento executivo das dívidas de pequeno valor do regime geral(expedição de precatórios), ou seja, foi criado um procedimento especial, regulado na lei infraconstitucional, envolvendo todas as dívidas de pequeno valor, sejam os créditos comuns ou alimentares. Confira, a seguir, o conflito de competência suscitado no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, cujo v. acórdão considerou a desnecessidade do pagamento mediante precatório e afastou a competência da Vara especializada para tanto. Continuar lendo »
Postado em 04/11/2007 ás 13:17 por Cristiano Imhof | 1 Comentário »
