Acompanhando as Resoluções dos Tribunais brasileiros, que suspenderam os prazos judiciais no período de 20.12.2008 a 6.1.2009, este Blog também suspenderá, no mesmo período, as suas atividades. Agradecemos a audiência deixando a seguinte mensagem: ”Não existem limites para nossos sonhos, basta acreditar. Feliz Natal! Um novo ano vai começar, lembre-se de sonhar para que você continue a ter motivos para ser feliz. Boas Festas e um Feliz Ano Novo”.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai começar 2009 com sua composição completa. A Corte Especial decidiu convocar mais dois desembargadores para reforçar as sessões de julgamento: Vasco Della Giustina, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e Paulo Roberto Bastos Furtado, do Tribunal de Justiça da Bahia.

Os dois desembargadores ocuparão temporariamente, pelo prazo de seis meses, as vagas dos ministros aposentados Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto Gomes de Barros, destinadas a integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil que ainda não foram preenchidas pelo impasse na definição da listra tríplice. A convocação vale a partir de janeiro.

Segundo o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, com o desfalque de dois ministros, o tribunal está deixando de julgar cerca de três mil processos por mês e sobrecarregando os integrantes da Seção de Direito Privado. Continuar lendo »

A possibilidade de resgate das obrigações ao portador decorrente de empréstimo compulsório cobrado entre 1964 e 1968 sobre as contas de energia elétrica já está consumada. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a matéria e definiu que os títulos emitidos pela Eletrobrás sofreram decadência e não podem mais ser resgatados pelos consumidores.

A questão foi decidida como recurso repetitivo, de forma que os processos que versam sobre o mesmo tema nos tribunais dos estados devem ter a mesma orientação. A Primeira Seção, ao julgar o recurso de um consumidor contra a Eletrobrás, definiu que as obrigações ao portador não se confundem com as debêntures. A relatora do caso, ministra Eliana Calmon, traçou a distinção entre ambas, bem como entre prescrição e decadência, definindo que as obrigações já não podem ser mais resgatadas na Justiça.

Instituído em favor da Eletrobrás pela Lei n. 4.156/62 para vigorar de 1964 a 1968, o empréstimo compulsório sofreu várias alterações com o tempo. A hipótese dos autos diz respeito às alterações estabelecidas pelo Decreto-lei 644/69, em que o consumidor, de posse da conta de energia quitada com o pagamento do empréstimo, procedia à troca por obrigações ao portador. Decorrido certo prazo, o resgate se daria em dinheiro, sendo facultada à Eletrobrás a troca das obrigações por ações preferenciais da companhia. Continuar lendo »

A Primeira Seção realizou a última sessão de 2008 com divulgação do balanço do ano. Ao todo, foram 1.929 julgados pelo colegiado, 4.430 julgados monocráticos e 1.805 acórdãos publicados. Também foram aprovadas nove súmulas e, dos 30 recursos especiais afetados, oito foram julgados, dois estão com pedidos de vista, três afetações foram canceladas, um está em diligência e 14 em processamento.

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Atenção, concurseiros! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está de olho nos certames. Várias decisões do Tribunal da Cidadania já garantiram a legalidade e a isonomia em concursos para o preenchimento de cargos públicos. Alguns dos entendimentos firmados pela Corte, inclusive, foram temas de questões em recentes provas, como, por exemplo, as decisões que reconhecem a candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital o direito líquido e certo à nomeação e à posse (RMS 19478).

Ainda com relação ao número de vagas, o Tribunal entende poder ser lançado outro edital para novas vagas, mesmo dentro do prazo de validade de certame anterior. Mas, segundo a Corte, nesse caso, deve ser respeitado o número de vagas fixadas no edital anterior e essas devem ser preenchidas por aprovados naquele certame. Ou seja, nova concorrência pode ser aberta durante a validade do anterior, mas para novas vagas. Não podem ser preenchidos os cargos indicados no certame anterior, nem o órgão é obrigado a aproveitar, na nova concorrência, classificados no concurso que perdeu a validade (RMS 24592). Continuar lendo »

Clique no link abaixo e conheça o Glossário Jurídico do STF. Vale a pena conferir!

http://www.stf.jus.br/portal/glossario/

Tendo em vista a extrema gravidade dos fatos ocorridos em Santa Catarina decorrentes das fortes chuvas, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão dos prazos de processos oriundos do estado que tramitam nos órgãos do Tribunal. A interrupção vale a partir do dia 24 de novembro até 1º de dezembro, inclusive.

O governo de Santa Catarina decretou estado de emergência, e diversos municípios, principalmente do Vale do Itajaí, decretaram estado de calamidade pública. A medida do STJ atendeu ao pedido formulado pela seção catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Muitos advogados estão encontrando dificuldades de deslocamento para fora do estado, e as comunicações estão prejudicadas em várias regiões afetadas pelas chuvas.

Tramitam no STJ 14.386 processos que tiveram origem no estado de Santa Catarina.

A oferta pública de ações de instituição deve abranger a aquisição de todas as quotas, inclusive as preferenciais, salvo as do próprio acionista controlador. Com essa conclusão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parte do recurso de um acionista minoritário do Banco Financial S.A. contra o Banco Bamerindus do Brasil S/A, em liquidação extrajudicial, e o HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, que incorporou o Bamerindus ao seu patrimônio.

O acionista minoritário de ações do Banco Financial S.A. entrou com processo contra HSBC e Bamerindus por ter sido excluído da oferta pública de compra de ações do Financial, em operação conduzida pelo HSBC e pelo Bamerindus. O acionista requereu indenização pelos danos sofridos correspondentes às suas ações ordinárias e preferenciais, de acordo com o cálculo das negociações efetivadas à época. Continuar lendo »

O Supremo Tribunal Federal transformou em Proposta de Súmula Vinculante (PSV) a Petição 4411, na qual o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, sugere que o direito dos advogados a ver um processo dos clientes que tramita sob segredo de Justiça seja confirmado em súmula vinculante.

O ministro Menezes Direito, relator da PET, resolveu transformá-la em PSV e o processo ganhou o número 001. Com isso, o STF inaugura uma nova modalidade de processos na Corte.

O texto sugerido pela OAB para a súmula é: “O advogado constituído pelo investigado, ressalvadas as diligências em andamento, tem o direito de examinar os autos de inquérito policial, ainda que estes tramitem sob sigilo.”

Atualmente, a concessão de vista de processos sigilosos aos advogados é discricionária, ou seja, depende da vontade de cada juiz.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira, superar as restrições da Súmula 691/STF e conceder o Habeas Corpus (HC) 93494 em favor de oito empresários paranaenses acusados de depósito infiel, concedendo-lhes salvo conduto para não serem presos.

A decisão – que não implica suspensão da ação de depósito que lhes é movida na 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá (PR) – confirma liminar concedida em fevereiro deste ano pelo relator do processo, ministro Eros Grau, no mesmo sentido. Na oportunidade, o ministro reviu decisão de 31 de dezembro de 2007, quando a então presidente da Corte, ministra Ellen Gracie, negou o pedido. 

O habeas foi impetrado contra decisão do relator do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou igual pedido. E a Súmula 691 nega a concessão de liminar quando ministro de tribunal superior tiver negado pedido idêntico em HC.

Ao decidir a questão, a Turma aplicou jurisprudência da Corte que veda a prisão civil de depositário infiel, por considerar incabível a prisão civil por dívida, salvo no caso de inadimplência no pagamento de alimentos impostos por decisão judicial. Além disso, o Brasil é signatário de tratados internacionais, como o de São José da Costa Rica, que não admitem a prisão civil por dívida.

Suspeitos de envolvimento no sumiço de duas mil toneladas de soja no Porto de Paranaguá (PR), os empresários alegaram que a prisão “seria uma medida desproporcional em razão da disponibilidade de outros meios legais para executar a obrigação de pagar quantia certa”.