Advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) somente podem exercer o direito ao voto se estiverem em dia com as obrigações financeiras perante a instituição. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao concluir que o dispositivo do Regulamento Geral da Ordem (artigo 134) não fere o artigo 63 do Estatuto do Advogado (Lei n. 8.906/94).Após serem impedidos de votar nas eleições corporativas por estarem inadimplentes, os advogados da Seccional do Ceará entraram na Justiça, por meio do Ministério Público. Desde a primeira instância, no Ceará, a Justiça vem entendendo que a inadimplência de advogados perante a Seccional pode, sim, impedir o exercício do direito de votar. Continuar lendo »

Em sendo resguardado ao credor da execução frustrada a possibilidade de intentar pleito falimentar contra pretenso devedor, que deve ser acompanhado de certidão atestando a falta de pagamento, depósito ou nomeação de bens à penhora(art. 94, § 4º, da Lei n. 11.101/2005), a recusa judicial na emissão desta carece de sustentáculo, pois, demonstrada a incapacidade da executada em solver a dívida, a expedição do documento que certifique esta situação deficitária constitui direito do exeqüente. Continuar lendo »