O Projeto de Lei 186/06, que prevê o fim do Exame de Ordem, deve ser votado nesta terça-feira (2/3) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado. De acordo com o projeto, o formando que comprovar alguma experiência no exercício da advocacia, em um prazo de dois anos, fica livre da prova.

O projeto do senador Gilvam Borges (PMDB) foi apresentado em 2006. Mas foi remetido, em caráter terminativo, à Comissão de Constituição e Justiça. Sob a relatoria do senador Antonio Carlos Júnior, o projeto foi enviado para o senador Magno Malta para que fosse emitido um parecer. Mas ele remeteu o projeto para a Comissão de Educação. Na pauta da comissão, o projeto que tem como relator o senador Marconi Perillo.

O Exame de Ordem aplicado em janeiro de 2010 contou com mais de 80 mil inscritos. Em média, de acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil, apenas 19% dos candidatos conseguem passar na prova, que conta com duas fases. Continuar lendo »

Participantes de audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), nesta quarta-feira (8), divergiram sobre a necessidade do exame de Ordem para inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A reunião foi realizada para instruir projeto de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que determina o fim do exame.

O vice-presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem do Conselho Federal da OAB, Dílson José de Oliveira Lima, que é também o coordenador de Exame de Ordem Unificado da OAB, defendeu a prova. Ele argumentou que a OAB é a guardiã da sociedade e precisa utilizar instrumentos que coloquem no mercado apenas os profissionais qualificados.

Dílson Lima contestou a justificativa de Gilvam Borges de que as instituições de ensino superior já formam e qualificam o profissional de Direito. Apesar de o Exame da Ordem ser o mesmo para as diversas cidades do país, ressaltou, os resultados são “discrepantes”. Em 2008, por exemplo, 89 instituições tiveram percentual de aprovação entre 30% e 94%, e 237 ficaram na faixa entre zero e 30% de aprovação entre seus formados. Em 2009, ressaltou, 74 instituições tiveram aprovados de 30% a 94% de seus estudantes, enquanto que 350 cursos aprovaram percentuais até 30%. Muitos egressos de instituições públicas não atingem percentual “aceitável”, muitas das instituições privadas têm “desempenho muito fraco” e as instituições de tradição apresentam bom desempenho, observou. Continuar lendo »

A Comissão do Jovem Advogado da Subseção de Balneário Camboriú promove a palestra “As normas de tipo aberto e o novo Código Civil - A importância da interpretação jurisprudencial”, com o advogado Cristiano Imhof. A palestra será realizada no dia 14 de maio, às 19h15, na sede da subseção de Balneário Camboriú.

O evento é gratuito e a lista de presença vale como comprovante dos dois pontos para os integrantes do Projeto Jovem Advogado. Para a emissão de certificado será cobrado R$ 10,00 para despesas operacionais. Para receber informativos com palestras e atualidades da Comissão do Jovem Advogado da Subseção de Balneário Camboriú e região, basta enviar um e-mail para jovemadvbc@gmail.com .  A sede da Subseção de Balneário Camboriú fica na Rua 916, n.º 612. Fone (47) 3366-2060.

Brasília, 11/04/2009 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) unificou em resolução o funcionamento dos plantões do Judiciário no país. O regulamento proíbe a liberação de créditos ou a determinação de depósitos judiciais, a reapresentação de pedidos já negados ou a prorrogação de escuta telefônica. A unificação foi proposta pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. Depois de realizar audiências, inspeções em cinco Estados e de receber sucessivas denúncias, ele concluiu que decisões tomadas no plantão “revelam distorções, falta de oportunidade e conveniência, e em alguns casos podem até configurar abuso de autoridade”.Como exemplo de situações citadas por Dipp, a Bayer recorreu ao CNJ contra uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que em um sábado garantiu o pagamento de R$ 20 milhões (metade do valor total) referente a uma disputa que a empresa tinha com agricultores do Estado.

Confira no lik abaixo a íntegra da Resolução n. 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ):

http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=7150:resolucao-no-71-de-31-de-marco-de-2009&catid=57:resolucoes&Itemid=512

Brasília, 11/04/2009 - O projeto de lei que altera o Código de Processo Civil para permitir que os advogados tenham férias está na pauta da sessão do Senado do dia 12 de maio. A informação consta na agenda da atividade legislativa do Senado Federal.O projeto de lei poderia ter ido à votação no Senado no dia 24 de março, mas os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Cícero de Lucena Filho (PSDB-PB) pediram, por escrito, que a votação fosse adiada por 30 dias úteis. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados por aclamação.

O projeto de lei que altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 5.010/1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância e estabelece dias e períodos de feriado forense e de suspensão dos prazos processuais, tramita nas duas casas legislativas desde março de 2007.

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, enviou ofício aos 27 dirigentes de Seccionais da entidade nos Estados para convocá-los para a primeira reunião de trabalho no ano do Colégio de Presidentes da OAB. O encontro, durante o qual serão debatidos temas do interesse da advocacia, será realizado no dia 11 de março, na cidade catarinense de Blumenau. Paulo de Borba, presidente da OAB/SC, lembra que Britto anunciou que faria o evento em Blumenau quando visitou o estado em dezembro passado. “O objetivo é chamar a atenção do país para a catástrofe climática ocorrida em Santa Catarina e para a necessidade de auxiliar a população atingida,” informou Borba. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (12) lei complementar que reduz de dez para cinco anos o prazo para os clientes exigirem a prestação de contas dos advogados em relação a quantias pagas por serviços prestados. A redução dará tratamento igualitário na relação entre cliente e advogado, já que o primeiro tinha até dez anos para ingressar com ações para exigir a prestação de contas, enquanto o último  tem prazo de apenas cinco anos para cobrar os honorários. A redução do prazo será feita por meio de um novo artigo no estatuto da OAB.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou que a Lei nº 11.902, que entra em vigor a partir de hoje (13) - reduzindo de dez para cinco anos o prazo para clientes exigirem prestação de contas dos advogados em relação a quantias pagas por serviços prestados - “é reflexo da atuação firme da OAB junto ao Parlamento brasileiro no sentido de valorizar a advocacia”. Ele ressaltou que essa nova conquista vem se somar à da Lei 11.767, sancionada em 07 de agosto de 2008, após aprovação pelo Congresso Nacional, que garante a inviolabilidade do escritório, local de trabalho do advogado. Continuar lendo »

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, na sessão ordinária da próxima quarta-feira (17), a primeira Proposta de Súmula Vinculante (PSV 1). O processo foi ajuizado na Corte pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A proposta foi entregue pessoalmente ao ministro Gilmar Mendes pelo presidente da ordem, Cezar Britto, em 25 de setembro último, sendo autuado como petição. Em novembro, foi reautuado como a primeira PSV, inaugurando esta classe processual no STF. O relator é o ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

“O advogado constituído pelo investigado, ressalvadas as diligências em andamento, tem o direito de examinar os autos do inquérito policial, ainda que estes tramitem sob sigilo”. Esta é a sugestão da OAB para a redação do verbete que, se aprovado, passa a ter força normativa.

As peças processuais da PSV 1 tramitam em formato eletrônico e podem ser consultadas no site do STF. Continuar lendo »

Advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) somente podem exercer o direito ao voto se estiverem em dia com as obrigações financeiras perante a instituição. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao concluir que o dispositivo do Regulamento Geral da Ordem (artigo 134) não fere o artigo 63 do Estatuto do Advogado (Lei n. 8.906/94).Após serem impedidos de votar nas eleições corporativas por estarem inadimplentes, os advogados da Seccional do Ceará entraram na Justiça, por meio do Ministério Público. Desde a primeira instância, no Ceará, a Justiça vem entendendo que a inadimplência de advogados perante a Seccional pode, sim, impedir o exercício do direito de votar. Continuar lendo »

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, enviou aos presidentes de Seccionais da entidade o novo texto do provimento nº 125/2008, que alterou o artigo nº 13 do Provimento nº 112/06 da OAB, que dispõe sobre as Sociedades de Advogados. Com a referida alteração - que foi aprovada na última sessão plenária da OAB -, fica ampliado até 31 de julho de 2009 o prazo para adaptação dos contratos sociais das sociedades dos advogados aos padrões previstos no Provimento n° 112/2006 da OAB.

A seguir a íntegra do ofício encaminhado pelo presidente nacional da OAB aos dirigentes de Seccionais da entidade: Continuar lendo »