Em pouco tempo os escritórios de advogados se tornarão um lugar inviolável. Os senadores aprovaram há dez dias um projeto de lei que altera o artigo 7º do Estatuto da Advocacia, incluindo entre os direitos da categoria a proteção do seu local de trabalho, assim como de todos os instrumentos necessários para o exercício da profissão, como correspondências escritas ou eletrônicas, computadores, arquivos impressos ou digitais, bancos de dados, livros, anotações e documentos recebidos de clientes ou de terceiros. Para virar lei, basta a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A medida é comemorada pelo Conselho Federal da OAB, que por diversas vezes veio a público reclamar de invasões promovidas pela polícia em diversas operações - o maior número delas em São Paulo. “A lei vai operacionalizar o que já existia na Constituição Federal. Não se pode deixar de reconhecer que, com mais uma lei tratando do exercício do direito de defesa, a possibilidade de cumprimento é muito maior”, acredita o presidente da OAB nacional Cezar Britto. O artigo 133 da Constituição Federal diz que o advogado é protegido em seus atos e manifestações no exercício da profissão. Continuar lendo »

Em Nota Oficial, divulgada nesta quarta-fera (16/7), a OAB SP critica a repressão à criminalidade fora do devido processo legal, ressalta a lisura das decisões do ministro Gilmar Mendes no episódio da Operação Satiagraha e repudia práticas violadoras do Estado Democrático de Direito. Continuar lendo »

O grande número de advogados que tem reclamado da cobrança do Protocolo Unificado do Tribunal de Justiça levou o presidente da OAB/SC, Paulo Roberto de Borba a solicitar ao TJ/SC a adoção do sistema utilizado pela Justiça Federal, ou seja, protocolo integrado/unificado sem custos, com as petições enviadas às comarcas destinatárias por malote interno. A reivindicação da OAB foi encaminhada ao presidente do Tribunal, Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho, e ao corregedor-geral da Justiça de Santa Catarina, desembargador Anselmo Cerello.

A Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/SC informa abaixo os locais da Prova Objetiva do Exame de Ordem, marcada para o próximo dia 18 de maio.

Assessoria de Comunicação da OAB/SC

O Conselho Pleno da OAB/SC escolheu neste sábado, dia 10 de maio, os advogados que compõem a lista sêxtupla para concorrer a uma vaga de desembargador no Tribunal de Justiça de Santa Catarina pelo quinto constitucional. Jorge Luiz de Borba, Adriano Zanotto, Maria Lucia Rogério Locks, Humberto Pradi, Sebastião César Evangelista e Valmir Pamplona Pinheiro terão seus nomes enviados ao TJ/SC, que reduzirá a lista a tríplice, remetendo-a, por sua vez, ao governador Luiz Henrique da Silveira, que nomeará um dos advogados.  O ofício para o TJ/SC, comunicando o resultado da votação será encaminhado ao Tribunal na segunda-feira, dia 12.

O processo de escolha da lista foi integralmente conduzido pelo vice-presidente, Paulo Marcondes Brincas, devido ao impedimento do presidente Paulo Borba. Continuar lendo »