30/11/2007 - Lei Federal altera o Código Penal
A Lei Federal n. 11.596, de 29.11.2007, altera o inciso IV do caput do art. 117 do Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível. Leia, a seguir, a íntegra da Lei Federal retro enumerada. Continuar lendo »
Postado em 30/11/2007 ás 20:41 por Cristiano Imhof | 1 Comentário »