A comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) volta a se reunir na próxima terça-feira (23), no Senado Federal, para dar continuidade à redação final dos dispositivos que constarão do relatório final da comissão nomeada pelo presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB-MA), e presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A série de audiências públicas programadas para ouvir a sociedade e a comunidade jurídica sobre o tema também terá início na próxima semana, na sexta-feira, dia 26, em Belo Horizonte. Serão realizadas mais sete audiências para debater o anteprojeto e ouvir críticas e sugestões: em Fortaleza (05/03), Rio de Janeiro (11/03), Brasília (18/03), São Paulo (26/03), Manaus (09/04), Curitiba (15/04) e Porto Alegre (16/04). Continuar lendo »

Quase dois terços dos recursos destacados no Superior Tribunal de Justiça como representativos de discussões jurídicas que envolvem milhares de processos semelhantes dizem respeito a Direito Público, cuja competência é da Primeira Seção. Dos 376 casos com julgamento pela Lei dos Recursos Repetitivos no Tribunal 227 são desse colegiado. Desses, 72 foram julgados de um total de 96 de todo o Tribunal.

Para 2010, 280 recursos aguardam para serem apreciados; 155 apenas na Seção de Direito Público. O resultado desses julgamentos vai ajudar o Judiciário a reduzir a pilha de recursos discutindo o mesmo tema que abarrotam os gabinetes e as coordenadorias, além de diminuir o tempo de tramitação das ações judiciais, já que casos idênticos estão suspensos nas demais instâncias.

O ministro Luiz Fux é quem tem o maior número de temas destacados para julgamento pelo rito da nova lei. Ao todo, o ministro destacou 105 casos – cerca de 28% em relação a todo o STJ e 46% dos recursos repetitivos da Primeira Seção. Ele destaca que o expressivo número de processos julgados, em 2009, pelo rito da Lei n. 11.672/2008, permite que se filtre a chegada ao tribunal de milhares de recursos. Continuar lendo »

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve que determinar qual é o juízo competente para decidir sobre a divisão de bem ou dinheiro penhorado concomitantemente por mais um credor, em processos distintos. Como não há norma válida sobre o tema, tanto a doutrina quanto a jurisprudência concordaram com a manutenção da regra existente na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1939, baseada na idéia da prevenção: o caso fica com quem decidiu a primeira penhora.

No recurso especial julgado pela Turma, várias penhoras incidiram sobre dinheiro depositado em conta. A relatora, ministra Nancy Andrighi, contatou que não se tratava de concurso universal de credores, mas sim da modalidade de concurso denominada concurso especial ou particular, previsto no artigo 613 do CPC. Isso ocorre quando diferentes autores de execução tem o crédito garantido por um mesmo bem, sucessivamente penhorado. Continuar lendo »

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do artigo 475J do Código de Processo Civil (CPC) no pagamento em execução provisória de honorários advocatícios contra a Petrobras Distribuidora S/A. O artigo determina uma multa de 10% em caso de atraso na quitação.

O órgão julgador acompanhou por unanimidade o voto do relator do processo, ministro Aldir Passarinho Junior, para quem, ainda que a execução provisória se realize, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, conforme dispõe o artigo 475-O do CPC, é inaplicável a multa prevista no artigo 475-J, endereçada exclusivamente à execução definitiva, tendo em vista que neste último caso se exige o trânsito em julgado da condenação. Continuar lendo »

Com a nova redação do art. 523, § 3º, do CPC (Lei n. 11.187/2005), tornou-se obrigatória a interposição oral e imediata do recurso de agravo retido contra as decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução. No caso, a decisão objeto do agravo retido foi proferida antes da entrada em vigor da referida lei, que alterou o art. 523, § 3º, do CPC. Assim, a Turma deu provimento ao recurso para que, à luz da redação do CPC vigente no momento da realização da audiência de instrução, o Tribunal a quo realize novo julgamento do agravo retido do ora recorrente. REsp 894.507-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 17/12/2009.

No final do ano passado, a comissão responsável pela elaboração da proposta de reformulação do Código de Processo Civil apresentou um relatório preliminar de seus trabalhos. Nesta quinta-feira (4), o relatório foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja feito o “controle de constitucionalidade” do texto - ou seja, para que se verifique se seu conteúdo é compatível com a Constituição federal.

- Viemos pedir a colaboração ‘científica’ do Supremo, que colocou à nossa disposição sua assessoria - disse o presidente da comissão, Luiz Fux, logo após se encontrar com o presidente daquela corte, Gilmar Mendes.

O relatório preliminar a ser analisado pelo STF contém as linhas gerais da proposta, e não seu formato final, que ainda será desenvolvido. Além do exame a ser feito pelo Supremo, a comissão contará com as contribuições das audiências públicas que serão realizadas ainda neste semestre. Continuar lendo »

A comissão de juristas que elabora o projeto de um novo Código de Processo Civil (CPC) vai entregar nesta quinta-feira, às 16h, relatório parcial de seus trabalhos ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

A comissão será representada por seu presidente, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, que se reunirá com Gilmar Mendes às 16h.

O principal objetivo da reforma do Código do Processo Civil é agilizar a prestação de serviços da Justiça.

Após o recesso parlamentar, que termina no dia 1º de fevereiro, a comissão de juristas que elabora o projeto de um novo Código de Processo Civil (CPC) retomará os trabalhos com o mesmo objetivo: agilizar a prestação de serviços da Justiça, diminuindo a quantidade de recursos possíveis hoje. Como esse colegiado foi criado por designação do Senado, a matéria iniciará sua tramitação nessa Casa e não na Câmara dos Deputados.

Ao apresentar os resultados preliminares em dezembro do ano passado, o presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, observou que aquela corte está examinando cerca de 250 mil processos. Ele também anunciou na ocasião que a comissão deve apresentar o projeto do novo CPC no primeiro semestre de 2010.   Continuar lendo »

LEI Nº 12.195, DE 14 DE JANEIRO DE 2010.

Dez novos temas de Direito Privado devem ser julgados pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Destacados pelo ministro Luis Felipe Salomão, eles se unem a outros 31 que aguardam julgamento na Segunda Seção.

Possibilidade de retenção de imposto de renda devido sobre os dividendos e honorários advocatícios é uma das questões destacadas pelo ministro como representativo de vários recursos discutindo a mesma coisa (REsp 1134655).

Honorários advocatícios também estão entre os recursos repetitivos, devendo ser analisado se estes cabem ou não na fase de cumprimento sentença, assim como em sua impugnação (Resp 1134186).

Alguns dos recursos a serem julgados dizem respeito a direito do consumidor. Dois deles (Resp 1034255 e Resp 1124474) tratam da legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações não subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunicações, bem como do cabimento da condenação da companhia ao pagamento dos dividendos relativos às ações a serem indenizadas. Os demais vão definir acerca da restituição das parcelas pagas em consórcio em caso de desfazimento do contrato (Resp 1119300) e do prazo para que se cobre na Justiça o investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural (Resp 1063661). Continuar lendo »