Lei Federal n. 11.694, de 12.6.2008 altera dispositivos da Lei n^o 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos. Confira, a seguir, a íntegra da Lei. Continuar lendo »