Para julgamento de pedido de habeas corpus contra decisão de Turma ou Colégio Recursal de Juizado Especial, a competência é do Tribunal de Justiça local, não do Supremo Tribunal Federal.

HC - AgR 92332 / SP - SÃO PAULO
AG. REG. NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO
Julgamento:  06/11/2007
Órgão Julgador:  Segunda Turma

EMENTA: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. Criminal. Habeas corpus. Impetração contra decisão de colegio recursal de juizado especial  criminal. Incompetência do STF. Feito da competência do Tribunal de Justiça local. HC não conhecido. Agravo improvido. Precedente do Plenário. Para julgamento de pedido de habeas corpus contra decisão  de turma ou colégio recursal de juizado especial, a competência é do tribunal de justiça local, não do Supremo Tribunal Federal.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal(STF), determinou o arquivamento(não conheceu) do Habeas Corpus (HC) 92996, no qual Suzane von Richtofen contestava decisão da 1ª Turma do STF que negou um pedido de relaxamento da prisão preventiva(HC 89218) por 3 votos a 1. Continuar lendo »

Por unanimidade, o  Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não conheceu, nesta quarta-feira (31) – e, portanto, não julgou o mérito – do Habeas Corpus (HC) 90364, no qual Ivonir Oliveira Neves, sentenciado à pena de 13 anos e seis meses de reclusão por crime de extorsão mediante seqüestro, se insurgia contra ato do Presidente da República que excluiu os condenados por crimes hediondos do benefício do indulto. Continuar lendo »

As provas obtidas na fase indiciária não podem, isoladas, embasar édito condenatório, que somente será prolatado se os elementos do inquérito policial estiverem em consonância com o conjunto probatório amealhado no curso da relação jurídico-processual. Leia, a seguir, o v. acórdão prolatado pela Segunda Câmara Criminal do TJSC e da lavra do eminente e culto Desembargador Sérgio Paladino. Continuar lendo »