Os Provimentos ns. 012/2008 e 013/2008, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina(Alteram o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, modificando a redação de artigos e incluindo novos dispositivos), trazem significativas alterações no seu Código de Normas. Confira, a seguir, o inteiro teor destes Provimentos. Continuar lendo »

PROVIMENTO N. 001/2008

Altera a redação do art. 508 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

                  O Desembargador ANSELMO CERELLO, Corregedor Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições;

                  CONSIDERANDO a disposição contida no art. 24 da Lei Complementar n° 156 de 15/05/1997 com a alteração introduzida pela Lei Complementar n° 291 de 15/07/2005;

                  CONSIDERANDO a evasão de receitas provocada pela ausência de cobrança antecipada das custas judiciais nos embargos à execução, onerando o Estado e o próprio devedor quando necessária a cobrança via inscrição em dívida ativa;

                  CONSIDERANDO o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “os embargos do devedor, ação de defesa do executado, estão sujeitos a preparo no prazo do art. 257 do CPC” (REsp n°s. 6.640/ES e 17.713/PR);

                  CONSIDERANDO a exigência prévia das custas iniciais nos embargos à execução em quase a totalidade dos Tribunais de Justiça dos Estados;

                  CONSIDERANDO a decisão nos autos do processo CGJ n°. 0477/2007;

                  RESOLVE:

                  Art. 1^o Alterar a redação do art. 508 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que passa a vigorar com a seguinte redação:

    Art. 508. O recolhimento das custas iniciais dos embargos à execução deverá ser comprovado no momento de sua distribuição.

                  Art. 2^o Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

                  Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

                  Florianópolis, 07 de fevereiro de 2008.

                  Desembargador Anselmo Cerello

                  CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

Confira, a seguir, a íntegra do Provimento n. 09/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina que disciplina o cumprimento de mandados de citação e de intimação de detentos. Continuar lendo »

Conheça a íntegra do Provimento n. 08/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina que regulamenta os procedimentos relativos às atividades da Gerência de Cobrança de Custas Finais - GECOF. Continuar lendo »

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Provimento acrescenta o art. 206-A e altera a redação dos arts. 203, §§ 1º e 3º, 204, 205, 206 e 467 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, padronizando procedimentos relativos a pedidos de vista, carga e cobrança de autos. Leia, a seguir, a íntegra do Provimento n. 006/2007. Continuar lendo »