Altera o art. 1º da Resolução nº 2, de 24.4.2007, que dispõe sobre o recebimento de Petição Eletrônica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica instituído o recebimento de petição eletrônica, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que permite aos credenciados utilizar a Internet para a prática de atos processuais, independente de petição escrita.”

Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º/2/2008.