O Conselho Gestor do Sistema dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Resolução de Conflitos, através a Resolução nº 4/2007-CG, de 06/11/07, aprovou o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais, estabelecendo a sua composição e a competência, bem como disciplinando os seus serviços e o funcionamento. Leia, a seguir, a íntegra dessa Resolução. Continuar lendo »

Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina edita a Resolução n. 39/2007-TJ, disciplinando a competência da Vara criada na comarca de Porto Belo pela Resolução n. 17/2007–TJ, de 3 de setembro de 2007, e dá outras providências. Confira, a seguir, a íntegra dessa Resolução. Continuar lendo »

Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina edita a Resolução n. 38/2007-TJ, disciplinando a competência da Vara criada na comarca de Camboriú pela Resolução n. 17/2007–TJ, de 3 de setembro de 2007, e dá outras providências. Confira, a seguir, a íntegra dessa Resolução. Continuar lendo »

Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina edita a Resolução n. 36/2007-TJ, elevando  de entrância as comarcas de Balneário Camboriú, Itajaí, Gaspar, Joinville, Blumenau, Chapecó, Criciúma, Lages, São José e Palhoça. Confira, a seguir, a íntegra dessa Resolução. Continuar lendo »

Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina edita a Resolução n. 35/2007-TJ, disciplinando normas sobre a necessidade de os Juízes residirem nas comarcas em que são titulares. Leia, a seguir, a íntegra dessa Resolução. Continuar lendo »