Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5874/09, do deputado Ruy Pauletti (PSDB-RS), que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais.

De acordo com o autor, a medida deverá diminuir o número de conflitos trabalhistas, aliviando a Justiça. Pauletti acredita que o trabalhador também estará mais protegido porque o acordo será analisado por um juiz do Trabalho.

O parlamentar lembra que diversos outros ramos do Direito admitem a homologação de acordos entre as partes relativos a direitos patrimoniais, como é o caso, na maioria das vezes, das questões trabalhistas. Continuar lendo »

A instituição empregadora não tem o dever de ressarcir o autor de ação trabalhista pelos honorários advocatícios. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que restabeleceu decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização.

O banco Itaú recorreu ao STJ tentando reverter a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu o dever de indenizar. A fundamentação do TJ é que, tendo o empregador descumprido suas obrigações trabalhistas, o autor tem pleno direito de eleger os meios adequados e eficazes de postular seus direitos e, consequentemente, ser indenizado pelos gastos a que o empregador deu causa. O valor da indenização era de R$ 9.319,71. Continuar lendo »

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie concedeu liminar para suspender uma ação trabalhista que garantia a cinco funcionários aposentados da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) o direito de permanecerem como empregados na empresa.

A liminar foi pedida pela Cidasc na Reclamação (RCL) 8168, ajuizada para contestar decisão da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) que concedeu esse direito aos funcionários. Para a companhia, tal decisão desrespeita o entendimento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 1770 e 1721. Continuar lendo »

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) seguiu nesta quarta-feira (3) sete decisões da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha que mantiveram contratações temporárias de servidores por municípios em diversas regiões do Brasil.

As contratações foram contestadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Justiça do Trabalho se declarou competente para julgar a causa. Os governos dos municípios, por sua vez, contestaram o entendimento da Justiça do Trabalho no STF por meio de Reclamações (Rcls 4592, 4787, 4912, 4924, 4989, 7931 e 4091).

Segundo a ministra Cármen Lúcia, suas decisões no sentido de acolher os pedidos feitos pelos governos seguiram precedente do Plenário da Corte segundo o qual a competência para julgar contratações feitas por municípios é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. Continuar lendo »

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo da Fazenda Nacional que questionava a extinção de processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir da União em razão de o valor em execução ser igual ou inferior a R$ 10 mil. A Primeira Seção estabeleceu que a lei autoriza somente o arquivamento das execuções fiscais sem baixa na distribuição.

No caso, a Fazenda Nacional recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, em execução fiscal ajuizada pela União contra Lima Comércio de Peças Usadas, manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, pois o valor da dívida era de R$ 5.689,36.

A Fazenda afirmou que a Lei n. 10.522/02 atribui competência ao procurador da Fazenda Nacional para arquivar débitos inscritos em dívida ativa de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10 mil, prevendo, inclusive, sua reativação quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados. Continuar lendo »

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (13) que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Para os ministros, esse entendimento preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça.

A decisão é liminar e vale até o julgamento final da matéria, contestada em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2139 e 2160) ajuizadas por quatro partidos políticos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC). Tanto a confederação quanto o PC do B, o PSB, o PT e o PDT argumentaram que a regra da CLT representava um limite à liberdade de escolha da via mais conveniente para submeter eventuais demandas trabalhistas.

Sete ministros deferiram o pedido de liminar feito nas ações para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 625-D da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que obrigava o trabalhador a primeiro procurar a conciliação no caso de a demanda trabalhista ocorrer em local que conte com uma comissão de conciliação, seja na empresa ou no sindicato da categoria. Com isso, o empregado pode escolher entre a conciliação e ingressar com reclamação trabalhista no Judiciário. Continuar lendo »

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quinta-feira (2) o Projeto de Lei 74/03, que autoriza os juízes trabalhistas a nomear peritos para efetuar cálculos considerados complexos em ações de execução. O projeto, analisado de forma conclusiva, será enviado para exame do Senado.

Segundo a proposta, caberá também ao juiz determinar os honorários que serão pagos ao perito, sempre levando em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O PL 74 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi apresentado pelo deputado Maurício Rands (PT-PE). Continuar lendo »

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje, em caráter conclusivo, a jornada de trabalho de seis horas para operadores de telemarketing. A matéria segue para análise do Senado.

O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que prevê ainda um intervalo de dez minutos para repouso, não computado na jornada, a cada 90 minutos de trabalho consecutivo. A proposta original, Projeto de Lei 4516/04, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), previa uma carga de trabalho de cinco horas diárias, com pausa a cada duas horas e meia, e duração de 15 minutos. Continuar lendo »

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3829/97, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira esteja grávida, durante o período de 12 meses. Esse período será contado a partir da concepção presumida, comprovada por laudo de médico vinculado ao SUS. O projeto segue para o Senado.

Conforme o projeto, o empregador que desrespeitar a norma está sujeito a multa equivalente a 18 meses de remuneração do empregado.

O projeto não se aplica ao trabalhador contratado por tempo determinado, que poderá ser dispensado se o prazo de seu contrato terminar antes que se complete o período de 12 meses. Continuar lendo »

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (26) projeto do Senado (PL 7077/02) que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

A proposta foi aprovada nos termos do substitutivo do relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), que, entre outras modificações, reduz as hipóteses em que seriam exigidas a CNDT, a ser fornecida pela Justiça do Trabalho.

Couto manteve a exigência de apresentação da certidão apenas para comprovação de regularidade trabalhista junto à Administração Pública nos processos de licitação.

Hipóteses

Pela proposta original, do Senado, a certidão deveria ser exigida de empresa também nas hipóteses de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; na alienação ou oneração de bem imóvel; e no registro de alterações da empresa. A certidão também seria exigida quando houvesse a averbação de obra de construção civil no registro de imóveis. Continuar lendo »