Continuando as informações do post abaixo, o art. 1º da Lei Estadual n. 13.120, de 9.11.04, definiu o limite de quarenta(40) salários-mínimos para as obrigações de pequeno valor relativos à Fazenda Estadual, in verbis: “Art. 1º. Fica definido o limite de quarenta salários mínimos para as obrigações de pequeno valor a que alude o §3º do art. 100 da Constituição Federal, com redação introduzida pelas Emendas Constitucionais n. 30, de 13 de setembro de 2000, e n. 37, de 12 de junho de 2002”. Assim, Continuar lendo »