O substitutivo autoriza o uso do equipamento para o preso que estiver em regime aberto, enquanto o projeto original tornava obrigatório o uso do equipamento “sempre que o preso estiver em liberdade”. Segundo o relator, essa expressão é tecnicamente incorreta. (more…)

O autor do Projeto de Lei 6071/05, deputado Celso Russomanno (PP-SP), inclui a vedação dessa cobrança no capítulo do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que listas as práticas abusivas. Russomanno argumenta que esse adiantamento dificulta o exercício de direitos previstos pela lei, como o de o consumidor desistir do contrato se não estiver de acordo com a qualidade e a eficiência dos serviços prestados. (more…)

Os dois desembargadores ocuparão temporariamente, pelo prazo de seis meses, as vagas dos ministros aposentados Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto Gomes de Barros, destinadas a integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil que ainda não foram preenchidas pelo impasse na definição da listra tríplice. A convocação vale a partir de janeiro.

Segundo o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, com o desfalque de dois ministros, o tribunal está deixando de julgar cerca de três mil processos por mês e sobrecarregando os integrantes da Seção de Direito Privado. (more…)

Conforme a ação, o menor foi apreendido em 11 de julho de 2007, mas em abril de 2008, o processo ainda estava na fase de defesa prévia. Assim, quase um ano depois da apreensão do menor não houve qualquer data prevista para encerramento do caso.

“O paciente (menor) ficou à disposição da 2ª Vara da Criança e do Adolescente do Piauí por quase um ano, sem que o magistrado processante tomasse as providências necessárias para a conclusão da causa”, disse o relator, ministro Carlos Ayres Britto. Segundo ele, o magistrado sequer prestou a totalidade das informações requeridas. “As informações só vieram aos autos por meio de petição juntada pela Defensoria Pública do Piauí”, afirmou. (more…)

No primeiro caso, D.G.M., preso em flagrante pela prática de roubo mediante grave ameaça à pessoa (artigo 157, parágrafo 2º, do Código Penal–CP), teve negado, pela juíza da 6ª Vara Criminal de Barra Funda, na capital paulista, pedido de liberdade provisória, o mesmo ocorrendo com pedido de reconsideração dessa decisão. 

Ao indeferir os pedidos, a juíza daquela Vara afirmou que “a violência que constitui o tipo penal em questão, por si só, já é fundamento bastante para fundamentar a necessidade da segregação cautelar”. (more…)

A previsão é que cerca de 500 mil documentos estejam no portal à disposição do público a partir de 2009. Segundo texto de divulgação da Secretaria Especial de Informática do Senado (Prodasen), o objetivo é integrar a recuperação da informação legislativa e jurídica nas três esferas administrativas (federal, estadual e municipal) e entre os três Poderes da República, “com hiperlinks persistentes e tratamento padronizado da estrutura textual”. (more…)

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) ao Projeto de Lei 4209/01. A proposta foi originalmente elaborada por uma comissão de juristas, criada pelo Ministério da Justiça no governo FHC, e depois atualizada por grupo de trabalho da Câmara sobre Direito Penal e Processo Penal.

O deputado João Campos (PSDB-GO), que presidiu o grupo, negociou a aprovação do texto nesta quinta-feira e garantiu que não restavam dúvidas entre procuradores e policiais quanto aos benefícios da proposta. (more…)

A proposta foi entregue pessoalmente ao ministro Gilmar Mendes pelo presidente da ordem, Cezar Britto, em 25 de setembro último, sendo autuado como petição. Em novembro, foi reautuado como a primeira PSV, inaugurando esta classe processual no STF. O relator é o ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

“O advogado constituído pelo investigado, ressalvadas as diligências em andamento, tem o direito de examinar os autos do inquérito policial, ainda que estes tramitem sob sigilo”. Esta é a sugestão da OAB para a redação do verbete que, se aprovado, passa a ter força normativa.

As peças processuais da PSV 1 tramitam em formato eletrônico e podem ser consultadas no site do STF. (more…)

A questão foi decidida como recurso repetitivo, de forma que os processos que versam sobre o mesmo tema nos tribunais dos estados devem ter a mesma orientação. A Primeira Seção, ao julgar o recurso de um consumidor contra a Eletrobrás, definiu que as obrigações ao portador não se confundem com as debêntures. A relatora do caso, ministra Eliana Calmon, traçou a distinção entre ambas, bem como entre prescrição e decadência, definindo que as obrigações já não podem ser mais resgatadas na Justiça.

Instituído em favor da Eletrobrás pela Lei n. 4.156/62 para vigorar de 1964 a 1968, o empréstimo compulsório sofreu várias alterações com o tempo. A hipótese dos autos diz respeito às alterações estabelecidas pelo Decreto-lei 644/69, em que o consumidor, de posse da conta de energia quitada com o pagamento do empréstimo, procedia à troca por obrigações ao portador. Decorrido certo prazo, o resgate se daria em dinheiro, sendo facultada à Eletrobrás a troca das obrigações por ações preferenciais da companhia. (more…)